O Decreto-Lei n.º 55/2018 e a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania (ENEC), assumem princípios orientadores que norteiam a conceção, operacionalização e avaliação das aprendizagens do currículo do ensino básico e secundário, que se baseiam na definição curricular comum a nível nacional, salientando-se que a «...promoção da educação para a cidadania e do desenvolvimento pessoal, interpessoal e de intervenção social, ao longo de toda e escolaridade obrigatória». Define, ainda existência de oferta a todos os alunos da componente de Cidadania e Desenvolvimento (CD).

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