» Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas.

» Fixação do montante a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2011-2012.

» Republicação do despacho sobre as medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

» Medidas de acção social escolar para o ano lectivo de 2011-2012.

» Fixação dos montantes a atribuir a título de bolsa de material de estudo para o ano escolar de 2010-2011.

» Regula as condições de aplicação, para o ano lectivo de 2010-2011, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

» Autoriza a realização de despesa resultante do Acordo para a Implementação do «passe This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.» e do Contrato-Programa com os Municípios Aderentes ao «passe This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.».

» Regulamenta a prova da situação escolar e altera a Portaria nº 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

» Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.

» Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

» Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

» Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.».

» Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2 de Agosto.

» Regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar previstas no Decreto-Lei nº 35/90, de 25 de Janeiro, e na Lei nº 47/2006, de 28 de Agosto, para o ano lectivo de 2007-2008.

» Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.